Apoio popular e eficácia governativa

Pedro Magalhães, Investigador do ICS

Produto Fabricado em Portugal

Cloogy from Bürocratik on Vimeo.

..com a Desordem a ruína,

Sair do €URO, voltar ao E$CUDO ?

Confrontados que estamos com a aparente insensibilidade pragmática dos nossos credores, representados pela TROIKA ( BCE/FMI/CE ), que nos mantêm presos a um programa de AUSTERIDADE quase exclusivamente FISCAL, e nos vai confrontar em 2013, inevitávelmente com o cenário Grego, deixando-nos num aparente beco sem saída, de falências de empresas em cascata, uma taxa de desemprego superior a 20% da população activa, desempregados sem qualquer protecção social, pessoas sem habitação, fome & miséria, em suma o CAOS, resulta óbvio que dificilmente este cenário nos irá permitir, reduzir o nosso stock de divída, pois este não só irá continuar a aumentar como os respectivos custos de serviço de divida, irão continuar a contribuir para os persistentes e elevados déficits nas contas públicas fechando assim a espiral negativa de, mais deficit, mais divida, menos economia, logo mais deficit, mais divida....



Se a ideia é EXPULSAREM-NOS DO EURO, então eu diria que estamos no caminho certo, porque a dada altura não iremos ter mesmo outra alternativa, contudo e crendo eu que não é essa a ideia europeia, mais tarde ou mais cedo, alguem terá de «alargar os cordões à bolsa», e perdoar-nos uma parte da divida ou suspenderem-nos a cobrança de juros, ou alargarem-nos prazos de pagamento, ou as 3 em conjunto e simultaneo, e entretanto não mais recuperaremos a nossa soberania orçamental, porque estão a ser dados passos concretos e defintivos no sentido de uma INTEGRAÇÃO BANCÁRIA EUROPEIA, INTEGRAÇÃO FISCAL & ORÇAMENTAL EUROPEIA, de todos os 17 países da Zona Euro.



Começa a ficar claro para todos que a nossa permanência no EURO, não nos irá permitir voltar a poder decidir sobre o que fazer ao dinheiro dos nossos impostos, por isso cada vez há mais pessoas, que ponderam a nossa saída do Euro, como forma de recuperarmos a nossa soberania orçamental.



Porquê ?

Porque de facto e apesar de todas as graves consequências de curto prazo, para a nossa economia, iriamos recuperar a ferramenta de POLITICA MONETÁRIA, que perdemos em 1992, quando nos preparámos para aderir ao Euro. Com ela recuperariamos a possibilidade de DESVALORIZAR O ESCUDO, ajustando-o à nossa competitividade externa, porem os custos de curto prazo ( 3 a 5 anos) poderiam ser suficientemente devastadores ao ponto de anularem qualquer efeito desta ferramenta, por isso a nossa saída do EURO, deve ser muito bem ponderada e discutida, e colocada no plano da opção Nuclear, ou seja, só depois de tentarmos tudo para a evitar.



Porquê ?

Porque sem a actual «pressão externa» as contas públicas iriam voltar a estar exclusivamente nas mãos dos politicos eleitos pelos portugueses, os mesmos, que nos trouxeram até aqui, escudados numa democracia exclusivamente representativa e blindada por um sistema eleitoral, que excluí à partida todos os cidadãos que não façam parte das elites partidárias do regime. Por outras palavras, voltariamos a estar «novamente entregues aos bichos».



As opções dos portugueses começam a ficar claras & Transparentes, como a água que brota da nascente do Zezere.



Se a nossa democracia tivesse evoluído nos ultimos 38 anos, para uma DEMOCRACIA VERDADEIRA, e não se tivesse mantido algo meio indefinido entre uma filha primógénita do estado novo e uma democracia exclusivamente representativa do tipo latino americano, eu diria que os portugueses teriam todas as razões para continuar a acreditar que enquanto país, nós teriamos alguma chance de sobreviver, fora do EURO, embora nunca fora do espaço económico da UE.

Contudo, e pelo que já tivemos a oportunidade de perceber, a Constituição de Repúbica Portuguesa está blindada, à possibilidade de propostas de alteração com origem na sociedade civil pelo seu artigo 285º, e define também não só o sistema eleitoral, como o próprio método de apuramento dos votos, caso único em toda a Europa (!!??).



Por outro lado, os portugueses foram mantidos afastados da politica, pelo método da «compra de votos», utilizado por todos os governos sem excepção, que em ano de eleições, distribuiam «cenouras », levando-nos a votar nos mesmos partidos de sempre, e garantindo que dessa forma, nunca ninguém iria querer saber da politica para nada. Foi assim que aqui chegámos, e aqui estamos, sem saber muito bem como se organiza o nosso estado, ou conhecer as nossas contas públicas, para alem do que os media, nos transmitem, ou nos querem transmitir.



Posto isto será importante reflectir, se nós, enquanto povo, estamos mesmo em condições de eleger pessoas capazes de nos governar de forma a não voltarmos a precisar de intervenções do FMI ( 1978/9 - 1983/85 ) ou de qualquer Troika ( 2011....), e nesse caso se a nossa soberania politica & orçamental é tão ou mais importante que ter comida na mesa ?



Porque em última análise é disso que se trata;

Estaremos nós à altura de nos governarmos ? Os factos dizem-nos que não. Se assim é, sair do Euro não é uma opção.



Se acredita que sim, que a nossa actual democracia, nos irá permitir seguir um caminho diferente do que seguimos até aqui, então sair do Euro, mais do que uma opção é o caminho certo.



A minha última dúvida, é saber se ainda estamos em condições de escolher, ou se não escolheram já por nós ?

Discurso de João Gabriel Silva, Reitor da Universidade de Coimbra, durante a cerimónia de Abertura Solene das Aulas na UC.

Diagrama do Processo Legislativo  

Iniciativas Legislativas de Cidadãos.

http://pt.scribd.com/doc/104659263/ILC-Diagrama-do-Processo-Legislativo

Para desligar som de fundo ir ao fundo da página.

Pequenas Grandes Empresas Vs Gigantes Corruptos

São 9€ e 70 Páginas a não perder.

Aligeirar os efeitos da depressão económica - Parte III de III

O segundo vector estratégico de acção prende-se com o aligeirar da pressão que o serviço da divida pública, está a causar sobre as contas públicas por um lado e o serviço de divida privada está a causar sobre os orçamentos das empresas e famílias, por outro, este efeito agravado com a pressão exercida pelo sistema bancário sobre estas.

Se por um lado o BCE, tem estado a intervir fortemente no sentido de impedir o colapso da zona EURO, e em especial dos bancos nacionais, por outro os bancos nacionais condicionados pelo elevado número de falências e o exponencial aumento do crédito mal parado, não se encontram em condições objectivas de fazer reflectir o apoio do BCE, sobre as empresas ou famílias, nomeadamente aligeirando as fortes restrições à cedência de crédito. O que está a acontecer é até o contrário, pois na ânsia de reduzirem rapidamente a sua exposição creditícia os bancos estão a aumentar spreads às empresas e a contribuir de uma forma decisiva, para a falência de muitas, em especial PMEs que como sabemos são as empresas que mais volume de emprego geram, no seu todo.  Um maior controlo sobre a actividade bancária será sempre bem vindo.

Face a esta evolução do crédito bancário privado, e à mais recente evolução das contas públicas, facilmente se depreende, que só há 2 formas de sair deste ciclo de divida, recessão & mais endividamento. Uma é através da inflação, (desvalorizando assim o capital em divida, embora com algumas consequência nefastas a médio prazo ) caminho prontamente repudiado pelas instâncias financeiras europeias, com a Alemanha no comando, o outro é através do perdão parcial das dívidas, sejam elas privadas ou públicas.

A não ser que a redução do ritmo de crescimento mundial conduza a uma redução das exportações alemãs, o que não está a acontecer se levarmos em conta os dados referentes aos primeiros dois meses de 2012, em que houve inclusivamente um aumento. A Alemanha, não irá abandonar o pilar da estabilidade de preços, o que nos remete para a segunda alternativa.

Nesse sentido e na nossa humilde opinião, o governo português, ao persistir na ideia de que «Portugal irá cumprir» com o serviço de divida, quando na realidade estamos à mercê da mais vil ganância dos mercados, comandados por Wall Street & Friends, está a cometer o erro de tentar tapar o sol com a peneira, como se a realidade que habitualmente é manipulada pelos media nacionais a favor do governo fosse extensível ao resto do mundo, ou por outro lado o desconhecimento do evoluir das contas públicas, que evidenciam uma  significativa quebra das receitas fiscais, não fosse público e consecutivamente referido pelos partidos da oposição.

Este ERRO CRASSO  da governação, com que os governos  democráticos tentam iludir o povo, sobejamente conhecido dos portugueses e de praticamente todos os povos do mundo ocidental, assume especial relevância, quando este governo foi eleito por uma pequena minoria, que com a conivência de uma larga abstenção, se converteu numa maioria parlamentar, que lhe oferece  condições de governação impares. Quem não se lembra da ambição de Francisco Sá Carneiro, um governo, uma maioria, um presidente ? Em 38 anos de Democracia, este é o primeiro governo que cumpre esse sonho de Sá Carneiro.

Assumir publicamente que Portugal terá de ter um perdão parcial da sua divida pública e que idênticos perdões terão de ser aplicados ao sector privado, e mudar a base da acção governativa nesse sentido é a única forma de aligeirar a inclinação fortemente descendente em que a economia portuguesa se encontra, e que culminará com um decrescimento económico que pode atingir os 8% no final de 2012, o que colocará Portugal não só perante a mais grave crise económica desde o inicio do século XIX,   mas também numa dependência de ajuda humanitária externa, que poderá colocar em risco a nossa própria existência enquanto país independente. Não nos esqueçamos que boa parte da nossa soberania, já se encontra no preciso momento em que escrevemos, parcialmente alienada.

Num mundo em crise profunda e mudanças aceleradas, é bom que  a governação assente mais nas evidências da realidade, que na gestão de expectativas, quando elas simplesmente não existem. Uma lição dura e difícil de apreender é certo, mas a única que nos poderá salvar do mais inevitável desastre, financeiro, económico & social. Novos problemas exigem novas soluções mas para que estas sejam possíveis, é necessária uma prévia mudança de mentalidades e comportamentos e esta só se consegue com lucidez, coragem, empenho e firmeza. 

Aos governantes pede-se que governem. 

Chega de ilusões. Já estamos a pagar caro por elas.

Aligeirar os efeitos da depressão económica. - Parte II de III

Parte II de III

 Apesar de todos os fortes condicionamentos, a que o actual governo está sujeito, é possível não perder de vista dois vectores estratégicos de acção que nos podem ajudar, a aligeirar os efeitos (devastadores) de curto prazo deste ciclo de divida / depressão, onde nos encontramos, e do qual não sairemos senão tivermos coragem de os aplicar.

 O primeiro é uma condição sinequanon, de sucesso para qualquer política de austeridade. Se considerarmos que a actual situação fiscal já se encontra para alem do ponto máximo da curva de Laffer*, e que o estado está a canibalizar a economia ( Decrescimento económico esperado para 2012 = -8% ), facilmente depreendemos que a opção que visa maximizar a receita pública através do aumento de impostos é uma falsa opção, pois por cada aumento nos impostos, o estado recebe cada vez menos receita, por outras palavras estamos perante uma não opção.

 Resta-nos a opção da redução da despesa pública, mas para que esta surta os efeitos pretendidos é vital que alguns dos interesses instalados e direitos conquistados, sejam contrapostos. Ao iniciar a redução da despesa pública pela redução dos vencimentos dos funcionários públicos o governo, começou «a carregar onde é mais mole», ou seja, por onde poderia obter maior efeito de curto prazo, alargando a base de divisão dos esforços, aos milhares de FPs, que ganham, numa primeira fase + de 1,500€ e numa segunda fase, aos que ganham + de 1,000€. Prepara-se agora o governo para alargar esta base também aos que ganham menos de 1,000€, porem existem algumas outras opções de redução de despesa pública que não estão a ser conseguidas da mesma forma. Porquê ? Porque não é fácil, nós sabemos. Porque leva o seu tempo ? Ou porque não estão a ser dados os necessários «passos» ?

 No entanto sem a necessária redução da actual INIQUIDADE de tratamento entre os que vivem exclusivamente do seu trabalho e os que defendem exclusivamente a perpetuação dos privilégios exclusivos dos capitais financeiros nacionais e estrangeiros, tememos que a ilusão criada pelo ESTADO NOVO, na mente dos portugueses, que somos um povo de brandos costumes se comece a desvanecer, não só, numa anarquia que se vai gradualmente instalando apesar de encoberta por uma barreira mediática, servil e dependente do capital financeiro e do estado, mas evolua para formas de protesto mais focadas, organizadas e consequentes.

 A ilusão de que o que se está a passar na Grécia, não se irá passar cá não passa disso mesmo, de uma ilusão, pois por toda a Europa, se vai ganhando uma experiência acumulada de protesto, que da inconsequência e romantismo inicial, está rapidamente a evoluir para formas de organização que só se poderão chamar de terroristas enquanto não envolverem uma parte substancial da população portuguesa. 

Deste fenómeno, nada de bom advirá para ninguém, nem mesmo para aqueles que pensam ser este o único caminho, porem e se o governo continuar a agir, tendo por base de acção a aparente normalidade que precisa de vender à opinião pública, sem tomar em tempo oportuno as necessárias medidas de contraposição dos fortes interesses instalados, é uma questão de tempo até que a anarquia se instale.

  A necessária REDUÇÃO DA INIQUIDADE, é portanto o primeiro vector de sustentabilidade da austeridade necessária ao reequilíbrio das contas públicas e o único que pode impedir as consequências desta de se tornarem imprevisíveis. *

Curva de Laffer - http://pt.wikipedia.org/wiki/Curva_de_Laffer

A vida não é uma recta...

Aligeirar os efeitos da depressão económica - Parte I de III

 A actual crise económica, deriva como sabemos de uma crise financeira, que teve origem há 40 anos (1971) com o fim do padrão Dolar-Ouro, com a entrada do mundo financeiro na era do DINHEIRO VIRTUAL.

 Se a agua, respeita as leis da física, nomeadamente a lei da gravidade correndo sempre para baixo, o dinheiro corre sempre para onde se pode multiplicar mais depressa. Este fenómeno impõe uma pressão constante ao sistema económico e financeiro que se não devidamente controlada, pode dar origem a desequilíbrios graves e incontornáveis, fazendo com que a História se repita em ciclos de 60/80 anos. Os conhecidos ciclos de Kondratiev*.

 Basicamente, estes ciclos repetem-se porque a memória da humanidade se vai esvanecendo, com o desaparecimento natural, das pessoas que viveram a última grande depressão, assim tem sido ao longo dos séculos e por isso as bancarrotas de todos os países europeus se foram sucedendo, Portugal teve 4 só durante o século XIX, e esteve próximo de uma no final da terceira década do século passado.

 A actual crise económica pode ser tão ou mais devastadora, como a última grande depressão de 1929/30, que como sabemos deu origem à Segunda Guerra Mundial e à morte de milhões de pessoas por todo o mundo. Se há factores que podem potenciar os seus efeitos devastadores, outros há que a podem amenizar, é nesses que nos devemos focar, para evitar que os primeiros nos conduzam a uma trágica repetição da história.

 Se considerarmos que as tendências que surgiram há 40 anos, e que nos conduziram ao ponto em que estamos, foram percorrendo o seu caminho ao longo dessas 4 décadas, não será difícil perceber que mesmo que se invertam essas tendências , até que essa inversão comece a produzir os necessários efeitos correctivos, é necessário tempo.

Em termos históricos, toda a vida de um homem , não passa de um lapso de tempo, e a experiência e o conhecimento acumulados por cada um de nós ao longo de 70 ou 80 anos de vida, só nos permite vislumbrar algumas destas tendências numa idade em que por norma já são poucos os que nos dão ouvidos.

Este fenómeno natural, faz com que o jovens governantes a esmagadora maioria, a viverem a 5ª / 6ª década de vida, e por isso com pouco mais de 2/3 décadas de experiência enquanto adultos, são facilmente conduzidos pela pressão do momento a tomarem decisões, que julgando serem as melhores, mais não fazem que acentuar os efeitos perversos, das próprias tendências que pretendem inverter.

Assim foi, com o anterior governo, com especial culpa para as instituições europeias, governadas por pessoas mais ou menos da mesma idade, que induziram e apoiaram por toda a europa, politicas keynesianas, válidas há 80 anos (!!?? ), mas que mostraram ser completamente desadequadas aos dias de hoje , assim está a ser com o actual governo que «apanhado» na corrente, com um leque de opções praticamente circunscritos ao programa da Troika, vitima da falta de preparação dos seus elementos para o pesado fardo da governação, se limita a ir governando à vista, e mostrando não ter nem «pulso» nem «mão firme» para contrapor os interesses instalados dos poderosos grupos económicos e financeiros internacionais, a quem tem forçosamente de estender a mão, sob pena de que senão o fizer, ainda agravar mais a situação já de si tragicamente desesperante, em que o país se encontra.

.../...

 * Nicolai Kondratiev - http://pt.wikipedia.org/wiki/Nikolai_Kondratiev
@cms 20120410

Orçamento de Estado 2012 ( após alteração /actualização mar.12 )

Receitas Correntes -  38,695 M€

Despesas Correntes - 38,304 M€

Saldo Corrente           + 392 M€

Receitas Totais -    42,036 M€

Despesas Totais -   40,981 M€

Saldo Primário -      +1,054 M€

Juros da Divida -    7,330 M€ ( só ano de 2012 )

 Saldo Após Juros - (-6,298 M€ )

O Valor dos Juros Anuais de 2012, equivale a aproximadamente 25% das nossas actuais reservas de ouro.

O Valor dos Juros Anuais de 2012, equivale a mais de 50% da Receita de todos os Impostos Directos ( IRS, IRC, IMI = 14,449 M€ )

O Valor dos Juros Anuais de 2012,seria suficiente para construir a linha de TGV e o Novo Aeroporto de Lisboa.

As dividas públicas são eternas, e enquanto assim for os países endividados serão paises gradualmente mais pobres.

Não é a minha opinião. São factos. 

Reforma da administração local - Livro Verde / Directivas

Na sequência da reorganização autárquica, imposta pelos nossos credores ( TROIKA ), o governo efectuou um estudo que denominou «Livro Verde» da reforma da administração local, através do qual publicou as linhas mestras ( GuideLines ) que irão orientar essa reorganização.

Em termos resumidos, esta reorganização assenta num objectivo de reduzir o numero de freguesias em cerca de 30% ( +/- 1400 ), em todo o território nacional.

Recentemente foi concedida autorização ao governo, pela Assembleia da Republica para apresentar Proposta de Lei nesse sentido, uma vez que se trata de matéria da competência da AR, e não do governo.

Comunicadas as directivas constantes do Livro Verde, eis que não se fizeram esperar as naturais reacções das respectivas máquinas partidárias instaladas nas autarquias com especial relevância para as 4,260 freguesias do país.Estas reacções quase sempre conjuntas, e unindo autarcas de vários partidos, de um mesmo concelho, contrapõem as intenções do governo de uma forma generalizada, pouco ou nada objectiva e totalmente politica.

Ao ler algumas dessas reacções e ao não verificar nelas quaisquer argumentos racionais e objectivos, face a uma imposição que não é do governo mas dos nossos credores, e que actualmente asseguram os vencimentos dos funcionários públicos, autarcas inclusive, só posso concluir pelo erro de abordagem ao problema, que estas representam.

Os nossos presidentes de junta, alguns deles com obras notórias, e com um papel importantissimo no apoio às populações mais carenciadas, merecem, mais do que isto, mas para isso, alguns, têm que começar por alterar a sua postura, abandonando a ideia pura e simples da defesa do «tacho», e tentando procurar argumentos válidos ( que os há ) para impedir que a reforma nos traga a todos mais custos que proveitos.

É nesse sentido que deixo aqui um apelo a todos, para que aceitem esta reforma como inevitável, e tratem de tentar trabalhar em conjunto com o governo no sentido de a implementar da melhor forma possivel, até porque a esmagadora maioria do povo português compreende a aceita que freguesias criadas há séculos atrás e hoje esvaziadas de população, já não possuem a necessária «massa critica» que justifique a sua existência, enquanto que outras pela sua evolução mais recente, se justifiquem manter tal como estão. 

Manipulação Genética na Agricultura Mundial

O Bloqueio Constitucional

Constituição da Republica Portuguesa 

Artigo 285.ºIniciativa da revisão

1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.

2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.

Se a revisão da constituição compete EXCLUSIVAMENTE aos deputados, os cidadãos não podem apresentar qualquer proposta de alteração à constituição, ainda que tenha que ser obrigatoriamente votada por uma maioria qualificada de 2/3 (154 ) do numero de deputados, para ser aprovada.

Assim sendo se os cidadãos não podem apresentar QUALQUER PROPOSTA de alteração à constituição, resulta óbvio que não podem propor a alteração do nº 1 do Artº 285.

Não se tratando de um paradoxo propriamente dito é no minimo uma contradição que bloqueia, a participação dos cidadãos no processo de revisão constitucional, e mais um atestado constitucional de menoridade democrática a todos os portugueses.

A Constituição da República Portuguesa, apesar de referir no seu artigo 2º de forma expressa e clara que o estado democrático VISA ( ou tem por objectivo claro e explicito ) o «aprofundamento da democracia participativa», BLOQUEIA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS, na forma, de simples proposta de Lei Constitucional.

O bloqueio textual do nº 1 do artº 285, impede que um qualquer grupo de cidadãos,independentemente do numero, apresente propostas de Lei que visem exclusivamente a alteração / revisão da lei fundamental da republica, excluindo os cidadãos de poderem apresentar sugestões sobre uma matéria fundamental da sua condição de cidadão. 

A inexistência de leis ou mecanismos legais, que permitam aos cidadãos a apresentação de propostas de alteração à lei fundamental, atribui assim de forma exclusiva aos deputados e grupos parlamentares esse privilégio, reduzindo as propostas de revisão constitucional, a 230 deputados habitualmente divididos, organizados e disciplinados por 5 listas partidárias centralizadas e escolhidas exclusivamente por directórios partidários, orientados por interesses próprios, quase sempre conflituantes entre si, e raramente concomitantes com o interesse colectivo de quem neles vota.

Se considerarmos que os 230 deputados eleitos para a assembleia da republica, o são, por uma minoria de portugueses, , rapidamente concluímos que os legitimos representantes de menos de metade da população detêm o EXCLUSIVO DA INICIATIVA DE LEI, nesta matéria, mas os restantes 10 milhões de portugueses, não pode ter NENHUMA.

Posto isto e uma vez que este bloqueio, só pode ser removido com a aprovação de pelo menos 154 deputados ( 2/3 dos 230 ), facilmente se percebe que sem o apoio dos dois principais partidos representados na AR, é impossivel remover este BLOQUEIO.

E questão que fica é a seguinte;

Sendo que a aprovação de qualquer alteração / revisão  constitucional obrigará sempre à aprovação por maioria de 2/3 dos deputados, que RISCO adviria para o actual sistema democrático tri-partidário, vulgo democracia representativa, DA REMOÇAO DESTE BLOQUEIO ?

Provavelmente nenhuma, mas a manutenção do mesmo, impede, no momento actual,  os portugueses de exercerem a sua condição de cidadãos na sua plenitude, uma vez que se vêem confrontados com a redução dos seus direitos democráticos, a pouco mais que o voto.  

KONY 2012 - O poder da multidão

Veja até ao fim ..vale a pena.

O desenvolvimento do pensamento critico.

Depois de clickar em «Play» e clcikando no botão «CC» a vermelho em baixo,  pode seleccionar o uso de LEGENDAS, e após esta selecção, optar pela TRADUÇÃO em português. Poderá assim ouvir o video em inglês e ler as legendas em Português.

O alto preço do materialismo ( ING )

Vik Muniz - O Homem que usa a arte ( & o lixo ) para espalhar humanidade.

http://www.youtube.com/watch?v=udpDCiLrg4k